Por: Assessoria Legislativa
Mais uma vez a Câmara de vereadores de Andradina entra para a história, com a votação unânime na sessão realizada na última segunda feira (08) do projeto que devolve a administração da Zona Azul para a prefeitura. Todos os vereadores foram favoráveis ao retorno e cumpriram com as promessas que fizeram durante suas campanhas, a de ajudar sempre a população em primeiro lugar.
O presidente da Câmara Helton Rodrigo Prando, popularmente conhecido como Coxinha, recebeu pessoalmente o projeto na semana passada das mãos dos secretários da prefeitura Edgar Dourado de Matos e Ernesto Júnior e já colocou em votação de imediato a pedido do prefeito Mário Celso Lopes.
O Projeto de Lei autoriza a encampação da operação e da manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos, conhecidos como Zona Azul.
Segundo consta no Projeto de Lei, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez apontamentos substanciais em relação ao contrato, julgando-o irregular. Entre as irregularidades apontadas consta que, foi estabelecer sem nenhuma justificativa técnica, regras de elevado potencial ofensivo, além de ofensa ao princípio da competitividade, eficiência e economicidade.
Também foi apontado pelo TC que não houve a definição de critérios claros para a aferição dos repasses devidos pela concessionária ao município, em ofensa aos princípios da eficiência e da transparência pública. Implicando na reprovação do contrato pelas várias irregularidades apontadas.
“Como trata-se de um projeto muito popular e importante para nossa população, tinha certeza que seria atendido em seu inteiro teor e, todos os vereadores apoiariam,” Afirmou o presidente.
A ideia do projeto gira em torno de que a prefeitura assuma a administração do estacionamento rotativo desde já, popularmente conhecido como Zona Azul tornando-o mais eficiente para motoristas, lojistas e consumidores do comércio da área central da cidade.
Pela concessão reprovada pela Câmara na sessão de ontem (08), a prefeitura recebe apenas 13,11% sobre a receita bruta da Zona Azul e ainda sem ter um mecanismo eficiente parta dar transparência e até mesmo fiscalizar o valor do repasse, que é calculado em cima do que a empresa receberia. Em um valor estimado mensal, os repasses à prefeitura são aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O TC/SP reprovou o contrato e afirma que existe “prejuízo” ao erário público e à economia popular. Com a aprovação do projeto pela Câmara, a prefeitura fica autorizada a romper o contrato, já que tem interesse público na exploração do estacionamento.
