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Prefeitura de Andradina descumpre lei de acesso a informação e não presta informações públicas

Andradina/Rodolpho Shinkado

A Prefeitura de Andradina, negou um pedido de acesso a informação, tal negativa vai em desencontro no que reza a lei federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informação e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações por qualquer pessoa.

Sendo assim foi solicitado vários documentos a administração pública de Andradina, no que tange a Secretária de Saúde, como portarias de nomeação em cargos em comissão lotados na saúde municipal, tais documentos visam esclarecer os critérios utilizados pela prefeita Tamiko Inoue e pelo assessor de assuntos estratégicos Jamil Ono que seria o responsável pelas nomeações dentro da administração.

Outro fato que causa estranheza é do Sr. Haruo Kojo estar dando expediente na prefeitura municipal como “voluntário” mas segundo informações ele estaria participando de reuniões de alto escalão inclusive com a prefeita e até expedindo ordens a secretário municipais.

O pedido elaborado em 22 de Março teria que ser atendido segundo o próprio sistema do município até o dia 01 de Maio, e até o presente momento, a prefeitura não respondeu os questionamentos.

Diante da negligência da município o Ministério Público e a Camara de Vereadores serão acionados para que tome as providências perante a Lei.

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