Deputado Fausto Pinato apresenta projeto de lei que prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos processuais
“Com o projeto pretendemos proporcionar aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais ou administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade”, disse Pinato.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende “facilitar” a vida dos advogados. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 1.259/22, os bacharéis de Direito poderão declarar a autenticidade dos documentos que juntar aos processos judiciais ou administrativos, sem necessidade de ir a um cartório. A proposta altera o Estatuto da Advocacia.
Segundo o autor do projeto, deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), o Código de Processo Civil já reconhece como autênticas as cópias de documentos públicos ou particulares juntadas aos autos por advogados. Regra semelhante também existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Com o projeto pretendemos proporcionar aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais ou administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade”, disse Pinato.
A proposta estabelece ainda que o advogado responderá por documentos falsificados que forem incluídos nos processos.
O PL 1.259/22 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado sem ressalvas, poderá serguir para o Senado.
