Por Rodolpho Shinkado/Correio do Noroeste
O Correio do Noroeste apurou após receber denúncia anônima por telefone que o CONCRIAN – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andradina pode estar com ocupantes de sua diretoria irregular por um de seus membros ocupar o cargo de presidente do CONCRIAN e simultaneamente ocupar cargo de assessoria no governo da prefeita Tamiko Inoue (PSDB).
A possível constatação de irregularidade deu-se através de pesquisa na legislação federal vigente onde foi apurado na Resolução nº 105 CONANDA que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências e em seu Art. 11 cita o seguinte trecho colocado em destaque:
“DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art.11. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I- Conselhos de políticas públicas;
II- Representantes de órgão de outras esferas governamentais; III- Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil; IV- Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único – Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Publico e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional, Distrital e Federal. “
Sendo assim em seu Art.11 Parágrafo III da referido resolução fica explicito a proibição de membros deste conselho estarem em função comissionada na Prefeitura Municipal simultaneamente, como pode ser o caso do atual Presidente do Conselho em Andradina Adilson Humberto de Oliveira e também Coordenador do Procon de Andradina cargo este de assessoria da prefeita e de livre escolha e nomeação.
Resta agora saber se esta possível irregularidade cometida por Adilson da Mirim como é conhecido por todos em Andradina era ou não de conhecimento da administração municipal, pois tentamos contato com a prefeitura e até o fechamento desta matéria não obtivemos resposta.
Outro questionamento é que se for realmente apurada tal irregularidade de Adilson exercendo a Coordenação do Procon de Andradina e a Presidência do Conselho da Criança se isto poderá ocasionar algum problema legal ao funcionamento do conselho (CONCRIAN) ou até mesmo do próprio Conselho Tutelar tento em vista que ele é regido e fiscalizado por este órgão que pode estar com o presidente de seu colegiado ocupando cargo de maneira irregular.
Encaminharemos também cópia desta reportagem a Promotoria Pública de Andradina órgão responsável por fiscalizar as atividades desta classe, e caso algo realmente esta de forma ilegal tomará as providências cabíveis e poderá até responsabilizar a prefeitura por estar em desacordo com o que manda a legislação federal.
Segue em anexo documentos retirados diretamente do portal de transparência da prefeitura que confirmam o que foi citado:
