I – ampliar as atividades econômicas associadas ao turismo, as oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento de áreas estratégicas com potencial de atração e geração de turismo nacional e internacional;

II – garantir a implantação, melhoria ou expansão da infraestrutura adequada para o desenvolvimento turístico da área delimitada;

III – estimular o empreendedorismo privado e a oferta de soluções criativas e inovadoras para viabilização de empreendimentos em áreas de grande potencial turístico;

IV – fortalecer a promoção e a competitividade do turismo de São Paulo a partir do desenvolvimento de áreas com potencial de repercussão nacional ou internacional;

V – fomentar parcerias entre entes públicos e privados voltadas à promoção do turismo estadual;

VI – promover o desenvolvimento da cadeia de valor e de serviços relacionadas às atividades turísticas da área delimitada;

VII – fomentar a economia local e o desenvolvimento de produtos locais, com geração de emprego e renda;

VIII – promover a expansão do turismo em harmonia com as metas de desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado;

IX – prover os Municípios envolvidos com mecanismos que fomentem e viabilizem o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços de turismo em âmbito local;

X – assegurar a longevidade e a continuidade das políticas públicas de incentivo ao turismo.

I – realização de estudos técnicos que identifiquem o potencial turístico nacional e internacional da área territorial proposta para o distrito turístico, com base em aspectos ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais;

II – definição dos objetivos, diretrizes, metas, resultados e parâmetros de interesse público específicos que devem orientar a criação do distrito turístico;

III – justificativa, fundamentada no efetivo interesse público, considerando as especificidades da área, seu potencial turístico, sua relevância regional e o efeito estruturante que as ações de fomento ao turismo poderão ter no local e no entorno;

IV – estudos de viabilidade e de impacto econômico, social, jurídico e ambiental, que identifiquem, ainda, os investimentos de infraestrutura necessários para viabilizar o desenvolvimento adequado do potencial turístico da área delimitada;

V – realização de consulta pública, assegurada ampla participação popular; Ver tópico

VI – edição de resolução, pelo Secretário de Turismo do Estado, declarando que a área preenche os requisitos para a instituição de distrito turístico;

VII – adesão expressa dos Municípios envolvidos na área delimitada, por meio de ato do Prefeito Municipal;

VIII – elaboração de um plano básico de implantação e gerenciamento do distrito turístico, de acordo com os critérios previstos em resolução do Secretário de Turismo do Estado.